Prefeitura Municipal de Piatã

Diário Oficial

• Janeiro - 2021

  25/01/2021 - Edição nº 1198

  Resumo: - Decreto Nº 003/21 De Janeiro De 2021 - Abre Crédito Suplementar Por Anulação De Dotação No Orçamento Programa 2021.

  Nº certificação: ZWQ3XVFHDOVUKTLOOET4GA

  ---

  25/01/2021 - Edição nº 1197

  Resumo: Decretos da Prefeitura de Piatã BA.
  -I Termo Aditivo Ref: Contrato Nº 0669/2020 - RETEC – Tecnologia Em Resíduos EIRELI
  -

  Nº certificação: NHGBJ384RVMN9PTNYHKQUQ

  ---

  25/01/2021 - Edição nº 1196

  Resumo: • Republicação - Homologação e Extrato de Contrato 0076/2021 Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0073/2021
  -• Republicação - Homologação e Extrato de Contrato 0077/2021 Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0074/2021
  -• Republicação - Homologação e Extrato de Contrato 0078/2021 Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0075/2021
  -• Republicação - Homologação e Extrato de Contrato 0079/2021 Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0076/2021
  -• Republicação - Homologação e Extrato de Contrato 0080/2021 Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0077/2021
  -• Republicação - Homologação e Extrato de Contrato 0081/2021 Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0078/2021
  -• Republicação - Homologação e Extrato de Contrato 0082/2021 Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0079/2021
  -• Republicação - Homologação e Extrato de Contrato 0083/2021 Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0080/2021
  -• Republicação - Homologação e Extrato de Contrato 0073/2021 Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0071/2021
  -• Republicação - Homologação e Extrato de Contrato 0086/2021 Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0083/2021
  -• Republicação - Homologação e Extrato de Contrato 0088/2021 Ref. Inexigibilidade de Licitação - Nº 0005/2021
  -• Republicação - Homologação e Extrato de Contrato 0089/2021 Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0084/2021
  -• Republicação - Homologação e Extrato de Contrato 0090/2021 Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0085/2021
  -• Republicação - Homologação e Extrato de Contrato 0092/2021 Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0087/2021
  -• Republicação - Homologação e Extrato de Contrato 0094/2021 Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0089/2021
  -• Republicação - Homologação e Extrato de Contrato 0095/2021 Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0090/2021
  -• Extrato de IV Termo Aditivo ao Contrato Nº 0264/2017
  -

  Nº certificação: 7GYQYSK6VYKWLECBSYNS4W

  ---

  22/01/2021 - Edição nº 1195

  Resumo: • Homologação e Extrato de Contrato Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0089/2021. Contratada: Paulo Marques Araújo Macedo
  -• Homologação e Extrato de Contrato Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0090/2021. Contratada: Celio de Assunção Silva
  -• Homologação e Extrato de Contrato Ref. Dispensa de Licitação - Nº 0091/2021. Contratada: Brasmédica Comercial de Prod. HOSP. Ltda.
  -

  Nº certificação: XDCOV5VQCM+W0VE9ZHABFA

  ---

  21/01/2021 - Edição nº 1194

  Resumo: - Aviso De Homologação E Adjudicação Do Pregão Presencial Nº 013/2020.
  -- Extrato De Instrumento De Contrato N° 0071/2021 Do Pregão Presencial Nº 013/2020.
  -- Aviso De Homologação E Adjudicação Do Pregão Presencial Nº 013/2020.
  -- Extrato De Instrumento De Contrato N° 0068/2021 Do Pregão Presencial Nº 013/2020.
  -- Aviso De Homologação E Adjudicação Do Pregão Presencial Nº 013/2020.
  -- Extrato De Instrumento De Contrato N° 0067/2021 Do Pregão Presencial Nº 013/2020.
  -

  Nº certificação: G7MELEKJ7NR6DL4EBKQVJQ

  ---

  21/01/2021 - Edição nº 1193

  Resumo: Homologação e Extrato de Contrato 0017/2021 Ref. Inexigibilidade de Licitação Nº 0002/2021 - Jaime Cruz Sociedade Individual de Advocacia

  Nº certificação: SFKUB0SHAJL2JF7RAVXS0Q

  ---

  21/01/2021 - Edição nº 1192

  Resumo: Extrato de V Termo Aditivo ao Contrato Nº 0327/2018 - CM Empreendimentos Ltda ME

  Nº certificação: KLRKALT3O+STITQAQVJPDG

  ---

  20/01/2021 - Edição nº 1191

  Resumo: • Homologação E Extrato De Contrato N° 0092/2021 - Ref. Dispensa De Licitação - Nº 0087/2021 - Contratada: A Play S. Comercio E Serviços Ltda,

  Nº certificação: KV+QBIGND7A2MDDHMC3IYQ

  ---

  20/01/2021 - Edição nº 1190

  Resumo: • Homologação e Extrato de Contrato Dispensa de Licitação - Nº 0084/2021 - Objeto: prestação se serviços na área de vigilância do Centro de Atendimento à síndrome gripais, que visa o diagnóstico e atendimento de sintomas leves do novo corona vírus, neste Município.
  -• Homologação e Extrato de Contrato Dispensa de Licitação - Nº 0085/2021 - Objeto: prestação de serviços de profissional de Técnico de Enfermagem para auxiliar a equipe do Hospital Municipal de Piatã, no trabalho de atendimento à pacientes portadores do novo corona vírus, bem como, acompanhar pacientes que precisarem ser transferidos.
  -

  Nº certificação: UT13PYTZ9Z/ICWFXCEQCMW

  ---

  20/01/2021 - Edição nº 1189

  Resumo: - Homologação e Extrato de Contrato Ref. Dispensa de Licitação Nº 0071/2021.
  -Homologação e Extrato de Contrato Ref. Dispensa de Licitação Nº 0073/2021.
  -Homologação e Extrato de Contrato Ref. Dispensa de Licitação Nº 0074/2021.
  -Homologação e Extrato de Contrato Ref. Dispensa de Licitação Nº 0075/2021.
  -Homologação e Extrato de Contrato Ref. Dispensa de Licitação Nº 0076/2021.
  -Homologação e Extrato de Contrato Ref. Dispensa de Licitação Nº 0077/2021.
  -Homologação e Extrato de Contrato Ref. Dispensa de Licitação Nº 0078/2021.
  -Homologação e Extrato de Contrato Ref. Dispensa de Licitação Nº 0079/2021.
  -Homologação e Extrato de Contrato Ref. Dispensa de Licitação Nº 0080/2021.
  -Homologação e Extrato de Contrato Ref. Dispensa de Licitação Nº 0083/2021.
  -Homologação e Extrato de Contrato Ref. Inexigibilidade de Licitação Nº 0005/2021.
  -

  Nº certificação: 0FDDKWKZWGFC2R7HLIPRHG

  ---

  19/01/2021 - Edição nº 1188

  Resumo: - Extrato de IV Termo Aditivo ao Contrato Nº 001/2017. (EAC - Empresa de Administração de Contratos Ltda).
  -- Extrato de IV Termo Aditivo Ao Contrato Nº 0005/2019. (Marques Construção Piatã Ltda – Me).
  -- Extrato de IV Termo Aditivo Ao Contrato Nº 0113/2017. (Jadson Souza Chaves-Me).
  -- Extrato de IV Termo Aditivo ao Contrato Nº 0237/2017. (Anibal José Pereira Marques).
  -- Extrato de IV Termo Aditivo ao Contrato Nº 0264/2017. (Jose Carlos Roque Oliveira & Cia Ltda-Me).
  -- Extrato de IV Termo Aditivo ao Contrato Nº 0411/2017. (Ananda Caterina Macedo Xavier).
  -

  Nº certificação: M0FJGLWA8QN93UODYJ8YSQ

  ---

  19/01/2021 - Edição nº 1187

  Resumo: • Decreto n.° 046/2021, de 15 de Janeiro de 2021 - Dispõe sobre nomeação da Sr. Bruno Xavier Mesquita para o cargo comissionado de chefe de almoxarifado da prefeitura de Piatã-Bahia.

  Nº certificação: NVGKFJX3R25+QURBZOS2RQ

  ---

  18/01/2021 - Edição nº 1186

  Resumo: - Errata – II Termo Aditivo ao Contrato Nº 001/2020, publicada no DOM de 30/12/2020.
  -- Errata – II Termo Aditivo ao Contrato Nº 0002/2020, publicada no DOM de 30/12/2020.
  -- Errata – V Termo Aditivo ao Contrato Nº 0327/2018, publicada no DOM de 30/12/2020.
  -

  Nº certificação: XELWY5TICG8QQ8BZJ7HZVA

  ---

  15/01/2021 - Edição nº 1185

  Resumo: - Decreto Nº 045/2021, de 15 de Janeiro de 2021 - Dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento à pandemia decorrente do Coronavírus e dá outras providências.

  Nº certificação: WQWMWL369IQKUKTSFYEJLW

  ---

  15/01/2021 - Edição nº 1184

  Resumo: Republicação – Ofício de Poderes Bradesco.

  Nº certificação: 9SVDRCNJJQINBIZJZCGITG

  ---

  14/01/2021 - Edição nº 1183

  Resumo: • Decreto Nº 210/20 De Dezembro De 2020 - Abre crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento programa 2020.

  Nº certificação: /JUGZZZDAOU8SPCWWC67XA

  ---

  13/01/2021 - Edição nº 1182

  Resumo: • Decreto N.° 043/2021, De 7 De Janeiro De 2021 - Dispõe Sobre A Nomeação Do Sr. Paulo Roberto Sllva Ferreira Para O Cargo Comissionado Municipal De Fiscal De Tributos Da Prefeitura De Piata-Bahia.
  -- Decreto N.° 044/2021, De 7 De Janeiro De 2021 - Dispõe Sobre A Nomeação Do Sr. Elvo Novais Souza Para O Cargo Comissionado Municipal De Diretor De Patrimônio Da Prefeitura De Piata-Bahia.
  -

  Nº certificação: PSQCBYKT3FQVRDXC2B6DNA

  ---

  13/01/2021 - Edição nº 1181

  Resumo:
  -• Decreto N.° 042/2021, De 7 De Janeiro De 2021.
  -• Extrato De I Termo Aditivo Ao Contrato Nº. 003/2020.
  -• Extrato De I Termo Aditivo Ao Contrato Nº. 0078/2020.
  -• Extrato De II Termo Aditivo Ao Contrato Nº. Nº 025/2019.
  -• Extrato De IV Termo Aditivo Ao Contrato Nº. 002/2017.
  -• Extrato De IV Termo Aditivo Ao Contrato Nº. 003/2017.
  -

  Nº certificação: F27FGBUZE9NADEREEM4MXQ

  ---

  12/01/2021 - Edição nº 1180

  Resumo: Decreto Nº 001/21 de Janeiro de 2021 - Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa-QDD do Poder Executivo relativo ao exercício de 2021.
  -Decreto Nº 002/21 de Janeiro de 2021 - Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Programa 2021.
  -

  Nº certificação: SCVQYPTXJTVZ8FFOIZVFOW

  ---

  12/01/2021 - Edição nº 1179

  Resumo: • Extrato de IV Termo Aditivo ao Contrato Nº. 0112/2017 - Contratada: Milton de Oliveira Pina.

  Nº certificação: LZOEX+XPHQD/OSOY7OOF2W

  ---

  11/01/2021 - Edição nº 1178

  Resumo: • Republicação Do Processo De Sanção.
  -• Republicação Da Lei Municipal Nº. 45/2007 - Altera a lei municipal 06/99 que criou o fundo municipal de assistência social e dá outras providências.
  -• Extrato De II Termo Aditivo Ao Contrato Nº. 0545/2019. (Aldo Xavier De Almeida).
  -

  Nº certificação: 1AAFTYVHCGUQ0ODDKSSQLA

  ---

  08/01/2021 - Edição nº 1177

  Resumo: • Decreto Nº 031, de 7 de janeiro de 2021.
  -• Decreto Nº 032, de 7 de janeiro de 2021.
  -• Decreto Nº 033, de 7 de janeiro de 2021.
  -• Decreto Nº 034, de 7 de janeiro de 2021.
  -• Decreto Nº 035, de 7 de janeiro de 2021.
  -• Decreto Nº 036, de 7 de janeiro de 2021.
  -• Decreto Nº 037, de 7 de janeiro de 2021.
  -• Decreto Nº 038, de 7 de janeiro de 2021.
  -• Decreto Nº 039, de 7 de janeiro de 2021.
  -• Decreto Nº 040, de 7 de janeiro de 2021.
  -• Decreto Nº 041, de 7 de janeiro de 2021.
  -• Homologação e Extrato de Contrato ref. Inexigibilidade de Licitação Nº 0002/2021
  -• Homologação E Extrato De Contrato Ref. Inexigibilidade de Licitação Nº 0001/2021
  -• Extrato de VIII Termo Aditivo Ao Contrato Nº. 0213/2015
  -• Extrato de V Termo Aditivo Ao Contrato Nº. 0166/2017

  Nº certificação: WAWRCUZ50GFPDEQRZJUH2Q

  ---

  08/01/2021 - Edição nº 1176

  Resumo: - Decreto Nº 018/2021, de 7 de Janeiro de 2021 - Dispõe sobre a nomeação da Srª. Maricelma Rosária Silva Mesquita para o cargo de comissionado municipal de Chefe de Projetos e Programas Sociais da Prefeitura de Piatã-Bahia.
  -- II Termo Aditivo ao Contrato Nº 0554/Z020. (Danilo Helton Silva Saldanha).
  -- Declaração de Poderes ao Bradesco.
  -
  -
  -

  Nº certificação: V19EIGRPBGWD/D7KDNEX8G

  ---

  07/01/2021 - Edição nº 1175

  Resumo: Decreto N° 017/2021, de 07 de Janeiro de 2021.
  -Decreto N° 019/2021, de 07 de Janeiro de 2021.
  -Decreto N° 020/2021, de 07 de Janeiro de 2021.
  -Decreto N° 023/2021, de 07 de janeiro de 2021.
  -Decreto N° 024/2021, de 07 de Janeiro de 2021.
  -Decreto N° 025/2021, de 07 de Janeiro de 2021.
  -Decreto N° 026/2021, de 07 de Janeiro de 2021.
  -Decreto N° 027/2021, de 07 de janeiro de 2021.
  -Decreto N° 028/2021, de 07 de Janeiro de 2021.
  -Decreto N° 029/2021, de 07 de Janeiro de 2021.
  -Segundo Termo Aditivo Prazo - Contrato Nº 0410/2020 – Inexigibilidade Nº 0082/2020.
  -

  Nº certificação: XGTJASV++AVBOHNTEEPICW

  ---

  07/01/2021 - Edição nº 1174

  Resumo: • Republicação do Decreto N." 008/2021, de 04 de Janeiro de 2021 - Dispõe Sobre a Nomeação do Srª. Fabiana Aparecida Marques, Para o Cargo Municipal de Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Piatã - Bahia.

  Nº certificação: AU93AV2V1LN07ORRERTDZQ

  ---

  07/01/2021 - Edição nº 1173

  Resumo: • Republicação - Decreto Nº 13/2021, de 4 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenador de despesas assinar documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros.
  -• Decreto N° 22/2021, de 07 de Janeiro de 2021 - Altera o caput do art. 2º do Decreto 15/2021, define medidas complementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavirus e da outras providências.
  -• Protocolo para Enfrentamento a COVID-19.
  -

  Nº certificação: SEJYLTSBLTZDNQSYMOKRJW

  ---

  07/01/2021 - Edição nº 1172

  Resumo: - Decreto N°016/2021, De 05 De Janeiro De 2021.
  -- Decreto N°021/2021, De 06 De Janeiro De 2021.
  -

  Nº certificação: UZS2IPF7+/CWQBDESWFHSW

  ---

  06/01/2021 - Edição nº 1171

  Resumo: • Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 547/2018 - Construtora Joamar LTDA.

  Nº certificação: DGQ84S1HTLVC1LGESTWVUW

  ---

  05/01/2021 - Edição nº 1170

  Resumo: Decreto n. 015 de 05 de Janeiro de 2021 - Dispõe sobre as medidas de combate e enfrentamento à pandemia decorrente da proliferação da COVID-19, e dá outras providências.
  -

  Nº certificação: XCH4D/HTJFUI8RO5U0VCUQ

  ---

  05/01/2021 - Edição nº 1169

  Resumo: • Decreto Nº 210/20 de Dezembro de 2020 - Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa-QDD do Poder Executivo relativo ao exercício de 2020.
  -• Ofício 001/2021, 05 de janeiro de 2021.
  -• Protocolo pra Enfrentamento À COVID-19.
  -

  Nº certificação: NYVDWFHZY0T8FOSU2TA38W

  ---

  04/01/2021 - Edição nº 1168

  Resumo: Decreto N.º 001/2021, de 04 de janeiro de 2021.
  -Decreto N.º 002/2021, de 04 de janeiro de 2021.
  -Decreto N.º 003/2021, de 04 de janeiro de 2021.
  -Decreto N.º 004/2021, de 04 de janeiro de 2021.
  -Decreto N.º 005/2021, de 04 de janeiro de 2021.
  -Decreto N.º 006/2021, de 04 de janeiro de 2021.
  -Decreto N.º 007/2021, de 04 de janeiro de 2021.
  -Decreto N.º 008/2021, de 04 de janeiro de 2021.
  -Decreto N.º 009/2021, de 04 de janeiro de 2021.
  -Decreto N.º 010/2021, de 04 de janeiro de 2021.
  -Decreto N.º 011/2021, de 04 de janeiro de 2021.
  -Decreto N.º 012/2021, de 04 de janeiro de 2021.
  -Decreto N.º 13/2021, de 4 de janeiro de 2021.
  -Decreto N.º 14/2021, de 4 de janeiro de 2021.
  -

  Nº certificação: 7YJM84AOSZTVBYQTHQBJ+A

  ---