LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 052/2008
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/04/2008
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 08/04/2008
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 08/04/2008
EMENTA: DISPÕES SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.