LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 064/2009
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/03/2009
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 12/03/2009
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 12/03/2009
EMENTA: Desmembra Sec. Agricultura Meio Amb. e Turismo
ARQUIVO:
