LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 013/2001 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/09/2001 DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 10/09/2001 DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 10/09/2001 EMENTA: LEI CRIA SECRETARIA DE SAÚDE ARQUIVO:
