LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 277/2019 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/10/2019 DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 10/10/2019 DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 10/10/2019 EMENTA: LEI CRIA SECRETARIA DE ESPORTES ARQUIVO:
