LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 218/2016
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/12/2016
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 12/12/2016
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 12/12/2016
EMENTA: Dispõe sobre o direito de acesso à informação, o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC e o sítio oficial do Município de Piatã, nos termos da Lei nº 12.527/2011, Lei nº 131/2009 e arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 101/00, e dá outras providências.
