LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 289/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/12/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 03/12/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 03/12/2019
EMENTA: LEI DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
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