LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 02/2002 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/04/2002 DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 05/04/2002 DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 05/04/2002 EMENTA: Lei 02-2002 - Lei Concessão Diárias ARQUIVO:
