LEGISLAÇÃO: LOA - Lei Orçamentária Anual
NÚMERO DO ATO: 292/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/12/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 13/12/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 13/12/2019
EMENTA: lei orçamentária anual 2020
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