LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 219/2016 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/12/2016 DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 23/12/2016 DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 23/12/2016 EMENTA: Subsídios Agentes Políticos 2017-2020 ARQUIVO:
