LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 232/2017
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/08/2017
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 24/08/2017
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 24/08/2017
EMENTA: Altera Subsídios Agentes Políticos 2017-2020
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