LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 299/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/08/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 25/08/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 25/08/2020
EMENTA: Lei 299-2020 - Fixa Subsídios Agentes Polípticos 2021
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