LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 310/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/02/2021
EMENTA: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito Municipal, e dá outras providências ".
