LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 312/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/03/2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o Governo do Estado, União, suas Fundações, Autarquias, Sociedades de Economia Mista, e Associações sem fins lucrativos, e dá outras providências.
