LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 308/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/02/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 23/02/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 24/02/2021
EMENTA: Dispõe sobre a autorização legislativa para que o poder Executivo Municipal possa contratar, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da constituição Federal. E dá outras providências.
