LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO: 335/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/12/2021
DATA DE APROVAÇÃO: 14/12/2021
DATA DE SANÇÃO: 15/12/2021
EMENTA: “Institui no âmbito municipal a campanha 16 (dezesseis) dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres e dá outras providências. ”
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