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Prefeitura Municipal de Piatã

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Prefeitura Municipal de
Piatã


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 338/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/12/2021

EMENTA: "Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Executivo Municipal possa contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências."

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