LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 338/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/12/2021
EMENTA: "Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Executivo Municipal possa contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências."
