LEGISLAÇÃO: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
NÚMERO DO ATO: 315/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/07/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 29/06/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 29/06/2021
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.