LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 059/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/03/2022
EMENTA: “Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.”
