LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 342/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/06/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 02/06/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 02/06/2022
EMENTA: Dispõe sobre Autorização para o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências.
