LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 348/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/09/2022
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 21/09/2022
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 21/09/2022
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar o percentual de 60% (sessenta por cento) dos valores decorrentes do precatório do FUNDEF, objeto do Precatório nº 0251190-69.2021.4.01.9198, expedido nos autos do processo n. 0031284-50. 2003. 4. 01 . 3300, nos termos do art. 4° da Emenda Constitucional n. 114 e art. 47-A da Lei nº 14.11312020 alterada pela Lei nº 14.32512022, e dá outras providências.
