LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 119/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/09/2022
EMENTA: “Revoga o Decreto nº 107/2022, de 12 de setembro de 2022, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), no âmbito do Poder Executivo, com recursos oriundos de tendência de excesso de arrecadação. ”
