LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 141/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/12/2022
EMENTA: Dispõe sobre o processamento da Despesa Pública e sobre a programação da execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo, aprova, para o exercício de 2023, o Cronograma de Execução Mensal Desembolso, bem como as Metas Bimestrais de Arrecadação, na forma que indica e dá outras providências.
