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Prefeitura Municipal de Piatã

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Prefeitura Municipal de
Piatã


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 355/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/01/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 17/01/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 17/01/2023

EMENTA: “Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Executivo Municipal possa contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.”

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