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Prefeitura Municipal de Piatã

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Prefeitura Municipal de
Piatã


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 368-2023/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/06/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 28/06/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 28/06/2023

EMENTA: Considerando o disposto do Art. 136, inc. III, da Seção I, do Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Piatã.

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