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Prefeitura Municipal de Piatã

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Prefeitura Municipal de
Piatã


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 392/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/12/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 19/12/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 19/12/2023

EMENTA: Considerando o dispositivo do Art. 136, inc. III, da Sanção I, do capítulo II da Lei Orgânica do Município de Piatã.

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