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Prefeitura Municipal de Piatã

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Prefeitura Municipal de
Piatã


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 393-2024/2024

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/03/2024

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 05/03/2024

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 05/03/2024

EMENTA: Considerando o dispositivo do Art. 136, inc. IIl, da Sanção I, do capítulo Il da Lei Orgânica do Município de Piatã.

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