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Prefeitura Municipal de Piatã

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Prefeitura Municipal de
Piatã


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 394/2024

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/04/2024

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 02/04/2024

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 02/04/2024

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disp0sições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

ARQUIVO: